Blog

Lei de Crimes Ambientais: entenda do que se trata

Data: 06 / 04 / 2018 Meio Ambiente

A Constituição Federal de 1988 no seu art. 225, caput, reconhece o direito a um meio ambiente saudável como extensão ao direito à vida, seja pelo aspecto da própria existência física e saúde dos seres humanos, quanto à dignidade desta existência, medida pela qualidade de vida

Por isso, é dever do Estado zelar pela conservação do meio ambiente como deve ser um compromisso da sociedade preservar seus ecossistemas.

Conheça o papel do auditor ambiental na preservação da natureza.

O meio ambiente é composto por sua flora, fauna, os recursos naturais e o patrimônio cultural. Buscando preservar e punir os agentes ou empresas que violem, degradem, depreciem ou promova impactos negativos na natureza, foi instituída a Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais. Conheça agora alguns pontos importantes da Lei de Crimes Ambientais do Brasil.

 

Crimes contra a fauna

curso perito ambiental

Trata dos abusos cometidos contra animais silvestres, nativos ou em rota de migração, incluindo caça, pesca, transporte e comercialização sem autorização dos órgãos responsáveis. A Lei trata também de maus-tratos, experiências dolorosas ou cruéis com animais, tanto das agressões aos seus habitats naturais como a modificação, danificação ou destruição de seu ninho, abrigo ou criadouro natural.

 

Crimes contra a flora

São crimes descritos na Lei destruir ou causar dano à vegetação de Áreas de Preservação Permanente ou a Unidades de Conservação; provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam incêndio.

A extração, corte, aquisição, venda, exposição comerciais de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem a devida autorização ou em desacordo também são enquadrados como crime.

Como se tornar um perito ambiental?

Extrair de florestas de domínio público ou de preservação permanente pedra, areia, cal ou qualquer mineral; impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação; destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia são descritos delitos pela Lei de Crimes Ambientais. A Lei também proíbe comercializar ou utilizar motosserras sem a devida autorização.

 

Poluição e outros crimes ambientais

É considerado crime ambiental passível de penalização a poluição produzida pelo ser humano que esteja acima dos limites estabelecidos por lei. A poluição que provoque ou possa provocar danos à saúde humana, morte de animais e destruição da flora e aquela que torne locais impróprios para uso ou ocupação humana são práticas criminais.

MBA profissionaliza para atuação como perito e auditor ambiental.

 

Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural

Dificultar ou impedir que o Poder Público exerça a sua função fiscalizadora e protetora do meio ambiente, seja ela praticada por particulares ou por funcionários do próprio Poder Público. 

Entre outras práticas, conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público também são crimes. Desde que foi implantada, a Lei de Crimes Ambientais centralizou à proteção ao meio ambiente, uniformizando penas e adequando gradações e deixando as infrações bem definidas.