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Justiça garante que o serviço de perito e auditor seja realizado por profissionais qualificados

Data: 29 / 05 / 2018 Engenharia e Arquitetura

Uma decisão da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida em Acórdão no último mês de maio, garantiu que as atividades relacionadas à perícia e avaliação de imóveis sejam realizadas apenas por profissionais capacitados para tal.

O auditor ou perito em engenharia é o profissional com formação acadêmica, dotado de conhecimento e experiência para realizar avaliações precisas sobre os mais diversos aspectos da engenharia, elaborando laudos e emitindo relatórios judiciais ou extrajudiciais.

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A decisão, que contou com a participação dos desembargadores Maia da Rocha, Itamar Gaino, Virgilio de Oliveira Junior e o relator Silveira Pupilo foi proferida durante o julgamento de um Agravo de Instrumento, que tratava da aceitação de um laudo avaliativo realizado por um corretor de imóveis.
Segundo o texto, o trabalho de um corretor de imóveis deve estar ligado às questões financeiras e mercadológicas do imóvel e não à estrutura. Como se pode notar, a avaliação de bens imóveis requer conhecimentos específicos em matemática financeira, estatística e domínio dos métodos avaliatórios e conhecimentos sobre fundações, disse o desembargador Pupilo.

Os desembargadores se guiaram pela Lei Nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, que em seu Artigo 7, estabelece que estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica são atribuições de engenheiros e arquitetos.

No entanto, ainda de acordo com o relator, a discussão está longe de chegar ao fim. Para ler a decisão completa clique aqui.